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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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As causas relacionadas ao estado da pessoa são exemplo de causas nas quais o MP deve atuar como custos legis.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O juiz não deverá declarar-se impedido quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica parte na causa, em processos de jurisdição voluntária.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Sindicatos possuem legitimação anômala, devido ao fato de agirem na defesa de direito alheio e em nome de terceiros.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74.
Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público para fins de controle de ato administrativo, o poder público só poderá atuar como litisconsorte no polo ativo da lide, não podendo ser litisconsorte passivo em razão de lhe ser vedado atuar em desacordo com o interesse que se pretende defender com a ação.
Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público para fins de controle de ato administrativo, o poder público só poderá atuar como litisconsorte no polo ativo da lide, não podendo ser litisconsorte passivo em razão de lhe ser vedado atuar em desacordo com o interesse que se pretende defender com a ação.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação civil pública, julgue os itens de 72 a 74.
O menor, com dezesseis anos de idade, desde que tenha título de eleitor e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, é parte legítima para propor ação popular, ainda que sem assistência.
O menor, com dezesseis anos de idade, desde que tenha título de eleitor e esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, é parte legítima para propor ação popular, ainda que sem assistência.
