Questões de Concurso

Concurso: DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC139287

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Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.

(a)

O STF é competente para processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado.

(b)

Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal.

(c)

Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF.

(d)

É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF.

(e)

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo.

Concurso: DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC139286

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A respeito do mandado de segurança coletivo e individual, assinale a opção correta.

(a)

Para impetrarem mandado de segurança coletivo, as entidades de classe e os sindicatos devem estar em funcionamento há pelo menos um ano.

(b)

O termo inicial para impetração de mandado de segurança para impugnar critérios de aprovação e classificação de concurso público conta-se da publicação do edital de abertura do certame, segundo entendimento recente do STF.

(c)

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

(d)

O Poder Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos discricionários por meio de mandado de segurança.

(e)

Não é cabível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, mesmo quando esta for de efeitos concretos.

Concurso: DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC139285

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No tocante à ACP, assinale a opção correta.

(a)

A prescrição para a pretensão reparatória de caráter coletivo em matéria ambiental é de cinco anos, conforme entendimento do STJ.

(b)

É possível o manejo de ACP com o propósito de exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público.

(c)

É vedado propor ACP quando houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato controverso.

(d)

De acordo com o STJ, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, devendo, portanto, ser aplicada no momento da prolação da sentença.

(e)

O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos.

Concurso: DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC139283

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A respeito de competência, continência, suspensão do processo, prescrição e execução em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

(a)

Caso seja ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, não será possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento, no âmbito da ação coletiva, da questão jurídica de fundo neles discutida, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à justiça.

(b)

No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ACP, salvo se, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tiver sido reconhecida a aplicabilidade do prazo de prescrição vintenário.

(c)

Após o julgamento procedente de pedido em ACP destinada a reparar lesão a direitos individuais homogêneos, os juros de mora devidos serão calculados a partir da citação inicial na ação coletiva.

(d)

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara federal, processar e julgar ACP, ainda que a União figure no processo.

(e)

Se duas ações coletivas forem propostas perante juízos de competência territorial distinta, contra o mesmo réu e com a mesma causa de pedir, e o objeto de uma ação for mais abrangente do que o da outra, competirá ao juízo da ação de objeto mais amplo o processamento e julgamento das duas demandas, ainda que ambas sejam propostas por entidades associativas distintas.

Concurso: DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC139282

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A respeito de execução, assinale a opção correta.

(a)

Nos casos de fraude à execução, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, cabe ao credor o ônus de provar que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência.

(b)

Segundo entendimento do STJ, permite-se o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente no âmbito da execução provisória.

(c)

É possível ao juiz conhecer de suposto excesso de execução alegado pelo executado após o momento próprio para a oposição dos embargos à execução, por se tratar de matéria de ordem pública.

(d)

A quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável, independentemente do seu valor.

(e)

O bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema Bacen Jud independe de requerimento expresso do exequente.

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