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Concurso:
DPE-PI
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
Conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o prazo de trinta dias, previsto no art.806 do CPC, para a propositura da ação principal só se aplica às cautelares que importem em restrição de direitos. Logo, as medidas que estarão livres desse prazo decadencial incluem
Concurso:
DPE-PI
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A DP assistiu juridicamente a parte autora de uma ação que tramitou pelo rito comum ordinário. Na fase do julgamento conforme o estado do processo, o juiz proferiu julgamento antecipado da lide e rejeitou o pedido inicial, sob o argumento de ausência de documento indispensável à propositura da demanda.
Diante dessa situação hipotética e à luz da jurisprudência do STJ, em suas razões de apelação, o DP deve alegar
Diante dessa situação hipotética e à luz da jurisprudência do STJ, em suas razões de apelação, o DP deve alegar
Concurso:
DPE-PI
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Um cidadão juridicamente necessitado procurou a DPE/PI para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de determinada empresa de telefonia fixa. No atendimento inicial, o cidadão alegou urgência em razão da possível inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e alegou ter pagado toda a dívida.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o DP
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o DP
Concurso:
DPE-PI
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda
Concurso:
DPE-PI
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A 1.ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI, em acórdão não unânime, reformou, em grau de apelação, sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto por João em face de Caio. O voto vencido entendia pela manutenção da sentença de improcedência, em razão da contundência da prova testemunhal. Após a intimação do acórdão, Caio interpôs recurso de embargos infringentes, e as câmaras reunidas cíveis, ultrapassando o juízo de admissibilidade recursal, decidiram de ofício por extinguir o processo, sem julgamento de mérito, pela falta de uma das condições da ação.
Nessa situação hipotética, as câmaras reunidas cíveis
Nessa situação hipotética, as câmaras reunidas cíveis
