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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca do cumprimento de sentença e do processo de execução, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

(b)

Somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas quando estas forem embargadas.

(c)

Aplica-se à Fazenda Pública o procedimento do cumprimento de sentença, com a atividade executiva ocorrendo no mesmo processo no qual foi proferida a decisão da fase de conhecimento.

(d)

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente mediante precatórios e à conta dos créditos respectivos.

(e)

É possível o fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Sobre provas, é CORRETO afirmar:

(a)

A existência de presunção relativa estabelecida em regra de direito material não gera inversão do ônus probatório, pois as hipóteses de inversão são previstas em regras processuais.

(b)

Não se admite o uso de prova emprestada produzida em inquérito civil.

(c)

No processo em que uma das partes é absolutamente incapaz, seu representante prestará o depoimento da parte.

(d)

Admite-se o uso de prova emprestada entre processos envolvendo partes diferentes.

(e)

A confissão equivale à renúncia do direito e provoca a extinção do processo com resolução de mérito.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

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Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Acerca das ações coletivas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A legitimidade das entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente depende de autorização expressa.

(b)

Os sindicatos dependem de autorização expressa para defender judicialmente os interesses individuais da categoria

(c)

É vedado ao Ministério Público defender judicialmente direitos individuais homogêneos.

(d)

Os Estados Federados não têm legitimidade para a propositura de ações coletivas.

(e)

Aos cidadãos é garantido o direito de requerer que os legalmente legitimados proponham ações coletivas, mas não lhes é garantido o direito de propô-las.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Sobre os prazos processuais da Fazenda Pública no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O prazo para apresentar contrarrazões a recurso conta-se em dobro.

(b)

O prazo para opor embargos à execução conta-se em quádruplo.

(c)

O prazo para propor ação rescisória conta-se em dobro.

(d)

O prazo para contestar no procedimento ordinário conta-se em dobro.

(e)

O prazo para interpor recurso adesivo conta-se em dobro.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

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2015

Banca:

PUC-PR

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Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

(a)

Causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos que envolvam organismo internacional e município serão julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

(b)

A declaração de incompetência do juízo provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito.

(c)

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

(d)

Aplicam-se, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os prazos para a realização de audiências previstos na Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais.

(e)

Há reexame necessário das decisões que condenam a Fazenda Pública, sendo o caso encaminhado à Turma Recursal.

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