Questões de Concurso

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC320966

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Sobre os prazos processuais da Fazenda Pública no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O prazo para apresentar contrarrazões a recurso conta-se em dobro.

(b)

O prazo para opor embargos à execução conta-se em quádruplo.

(c)

O prazo para propor ação rescisória conta-se em dobro.

(d)

O prazo para contestar no procedimento ordinário conta-se em dobro.

(e)

O prazo para interpor recurso adesivo conta-se em dobro.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

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2015

Banca:

PUC-PR

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Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC320965

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Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

(a)

Causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos que envolvam organismo internacional e município serão julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

(b)

A declaração de incompetência do juízo provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito.

(c)

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

(d)

Aplicam-se, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os prazos para a realização de audiências previstos na Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais.

(e)

Há reexame necessário das decisões que condenam a Fazenda Pública, sendo o caso encaminhado à Turma Recursal.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

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2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC320964

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Acerca dos recursos especial e extraordinário no processo civil, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Contra a decisão do presidente do Tribunal de Justiça que não admite recurso extraordinário ou recurso especial cabe agravo de instrumento.

(b)

O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos pode ser realizado após o início do julgamento pelo órgão colegiado.

(c)

Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

(d)

A existência de repercussão geral no recurso extraordinário será decidida exclusivamente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

(e)

A pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal de ação em que se discute a constitucionalidade de lei enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

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2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC320963

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Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As exceções processuais podem ser indeferidas de plano quando manifestamente improcedentes.

(b)

A não apresentação da contestação pela Fazenda Pública torna-a revel, mesmo que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

(c)

A presunção de veracidade das alegações do autor só é gerada em caso de revelia.

(d)

A distinção entre pedido contraposto e reconvenção é formal e consiste na exigência de formulação em peça separada para a segunda.

(e)

A extinção da demanda inicial leva à extinção da reconvenção se o pedido do réu está fundado em fatos narrados pelo autor na petição inicial.

Concurso: PGE-PR

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Ano: 2015

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Acerca do mandado de segurança, na esteira da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

É admissível o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei pela via do mandado de segurança.

(b)

Por não ter personalidade jurídica própria, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

(c)

É admissível a impetração de mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança.

(d)

O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

(e)

Após a prolação da sentença de mérito, o impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado.

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