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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Para configurar-se a fraude à execução é necessário que a execução já tenha sido ajuizada e que haja a citação do devedor. Os atos praticados em fraude à execução são anuláveis, cabendo ao credor requerer a anulação desses atos ao juízo da execução.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Se, no curso do processo, qualquer das partes modificar seu endereço sem comunicar ao juízo, as intimações enviadas ao local anteriormente indicado serão consideradas eficazes.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Se o autor atribuir à causa valor superior ao de alçada, o juiz deverá, liminarmente, indeferir a petição inicial, reconhecendo a incompetência absoluta do JEC, e declarar extinto o processo sem resolução de mérito.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nos JECs, o valor da causa, para verificação da competência, corresponderá ao valor do objeto do pedido.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Na exceção de incompetência absoluta, a falta de indicação do juízo competente não é causa de indeferimento liminar do pedido do excipiente, porque essa exigência é desprovida de fundamentação legal. Declarada essa incompetência, todos os atos praticados no processo serão declarados nulos.
