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Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com os recursos no processo civil, julgue os próximos itens.
No julgamento do recurso de apelação contra sentença onde ocorreu a sucumbência recíproca dos litigantes, não se aplica o princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, pois, nesse caso, toda matéria é devolvida ao tribunal, independentemente da impugnação dos recorrentes.
No julgamento do recurso de apelação contra sentença onde ocorreu a sucumbência recíproca dos litigantes, não se aplica o princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, pois, nesse caso, toda matéria é devolvida ao tribunal, independentemente da impugnação dos recorrentes.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com os recursos no processo civil, julgue os próximos itens.
Estando o representante da Defensoria Pública presente na audiência em que foi proferida a decisão de que se pretende recorrer, considera-se a Defensoria regularmente intimada, iniciando-se o prazo recursal a partir de então. Não é exigido, portanto, que os autos sejam enviados à Defensoria Pública, haja vista que já ocorreu a intimação pessoal, na audiência.
Estando o representante da Defensoria Pública presente na audiência em que foi proferida a decisão de que se pretende recorrer, considera-se a Defensoria regularmente intimada, iniciando-se o prazo recursal a partir de então. Não é exigido, portanto, que os autos sejam enviados à Defensoria Pública, haja vista que já ocorreu a intimação pessoal, na audiência.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com os recursos no processo civil, julgue os próximos itens.
O recurso adesivo deve ser interposto no mesmo momento da apresentação das contra-razões, sob pena de preclusão consumativa. Entretanto, a fazenda pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor o recurso adesivo e prazo comum para oferecer contra-razões.
O recurso adesivo deve ser interposto no mesmo momento da apresentação das contra-razões, sob pena de preclusão consumativa. Entretanto, a fazenda pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor o recurso adesivo e prazo comum para oferecer contra-razões.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com os recursos no processo civil, julgue os próximos itens.
Para a interposição dos recursos extraordinário ou especial, é indispensável a ocorrência de condições específicas, traçadas pela própria Constituição Federal, além do que o objeto de discussão terá de se limitar às questões federais de direito devidamente prequestionadas. Para efeito de prequestionamento, exige-se que o tema suscitado no recurso seja devidamente discutido no voto condutor ou no voto vencido.
Para a interposição dos recursos extraordinário ou especial, é indispensável a ocorrência de condições específicas, traçadas pela própria Constituição Federal, além do que o objeto de discussão terá de se limitar às questões federais de direito devidamente prequestionadas. Para efeito de prequestionamento, exige-se que o tema suscitado no recurso seja devidamente discutido no voto condutor ou no voto vencido.
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com os recursos no processo civil, julgue os próximos itens.
É cabível o recurso de apelação contra a decisão proferida no julgamento liminar de improcedência da ação, sob o argumento de que a matéria controvertida é unicamente de direito ou, quando for de fato, se no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.Poderá o juiz prolator da decisão negar seguimento ao recurso quando a sentença estiver em conformidade com as jurisprudências dominantes ou com as súmulas do seu próprio tribunal, do STJ e do STF.
É cabível o recurso de apelação contra a decisão proferida no julgamento liminar de improcedência da ação, sob o argumento de que a matéria controvertida é unicamente de direito ou, quando for de fato, se no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.Poderá o juiz prolator da decisão negar seguimento ao recurso quando a sentença estiver em conformidade com as jurisprudências dominantes ou com as súmulas do seu próprio tribunal, do STJ e do STF.
