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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No processo de execução, quando a citação ocorrer por meio de carta precatória, conta-se o prazo para o oferecimento dos embargos a partir da juntada da carta precatória aos autos.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A contagem do prazo para os embargos do devedor, em qualquer modalidade de execução de título extrajudicial, inicia-se com a citação do executado. O termo inicial é determinado pela juntada aos autos do mandado com que se cumpriu a citação.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
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O recurso que não é conhecido por lhe faltar alguma das condições de admissibilidade faz que se tenha a decisão impugnada como transitada em julgado no momento em que se verificou a causa do não-conhecimento do recurso.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Se for suscitado incidente de argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, e sendo ele julgado procedente, pelo pleno ou pelo órgão especial do respectivo tribunal, com a respectiva declaração de inconstitucionalidade, contra essa decisão é cabível interposição de recurso extraordinário no STF.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Contra decisão que indefere uma petição inicial é cabível recurso de apelação, cujo processamento se dá independentemente de citação do réu e com possibilidade de retratação do decidido pelo juiz sentenciante.
