2. Questões de Concurso

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Dentre outros requisitos, são condições de elegibilidade ao Cargo de Procurador-Geral de Justiça, ter mais de
Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:
É atribuição privativa do Ministério Público:
NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:
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