Questões de Concurso
Filtrar
1.104 Questões de concurso encontradas
Página 165 de 221
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
mostrar texto associado
O membro do Ministério Público deve requerer ao procurador-geral de justiça o pagamento dos custos referentes às requisições feitas por ele às autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
mostrar texto associado
O membro do Ministério Público pode dar conhecimento de faltas disciplinares aos superiores de servidores públicos para providências cabíveis, mas não pode requisitar à autoridade administrativa competente a instauração de sindicâncias.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
mostrar texto associado
Dada a independência funcional dos membros do Ministério Público, qualquer um deles pode encaminhar notificações e requisições, tais como as destinadas ao governador do estado, aos membros do Poder Legislativo e aos desembargadores de justiça.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
mostrar texto associado
O membro do Ministério Público pode expedir notificações para colher depoimentos a fim de instruir inquéritos civis e procedimentos administrativos e, quando a pessoa notificada não comparecer, o próprio membro do MP pode requisitar condução coercitiva pela polícia militar ou pela polícia civil, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
mostrar texto associado
Mesmo que ministro de Estado seja preso por crime de responsabilidade em Brasília - DF, não cabe a promotor criminal da capital da República denunciar o referido delito perante o STF.
