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Questões por página:

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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Marque a alternativa incorreta no que tange às Promotorias de Justiça:

(a)

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma da Lei Complementar 25/98.

(b)

As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

(c)

Nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais, dentre outras atividades, baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria, das demais Promotorias de Justiça da Comarca e dos serviços auxiliares.

(d)

Consideram-se Promotorias especializadas aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria.

(e)

Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça, ficando assegurado a cada Promotoria de Justiça da Capital um cargo de assessor conforme anexo da Lei Complementar 25/98.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Sobre os órgãos de Administração Superior, assinale a alternativa incorreta:

(a)

A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma da Lei Complementar 25/98, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

(b)

O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

(c)

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento da Lei Complementar 25/98.

(d)

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

(e)

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

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Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Acerca da autonomia do Ministério Público, prevista na Lei Complementar n° 25/98, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.

(b)

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, não lhes cabendo, todavia, a respectiva administração.

(c)

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

(d)

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

(e)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Conforme disciplina da Lei 14.810/04, que institui o plano de carreira dos servidores do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O ingresso nas categorias do quadro permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital

(b)

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos;

(c)

A verificação dos requisitos necessários para a aquisição de estabilidade do servidor será realizada por comissão especialmente instituída por ato do Procurador Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração trimestral em ficha individual de avaliação e desempenho

(d)

O não atendimento dos requisitos necessários para a aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de demissão do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório

(e)

Ao término do estágio probatório, verificado o atendimento dos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador Geral de Justiça

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Complementar n.25/98, são órgãos auxiliares do Ministério Público:

(a)

a Corregedoria Geral do Ministério Público

(b)

os Centros de Apoio Operacional

(c)

a Comissão de Concurso

(d)

a Escola Superior do Ministério Público

(e)

os Estagiários

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