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Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Com relação aos conceitos expressos na Lei Estadual nº 10.773, de 5 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa que apresenta o conceito de progressão funcional.
Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Acerca das disposições da Lei Complementar Estadual nº 146/2003, analise as afirmativas abaixo.
I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.
II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
III. Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado.
Estão corretas as afirmativas:
I. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.
II. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso tem por Chefe o Defensor Público Geral, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dentre membros estáveis da carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
III. Não havendo publicação do ato de nomeação do Defensor Público-Geral no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da lista tríplice pela Casa Civil do Estado, será empossado o Defensor Público mais votado.
Estão corretas as afirmativas:
Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar (LC) nº 80/1994 dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Nos termos da LC nº 80, assinale a alternativa que não apresente um objetivo da Defensoria Pública.
Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Com relação às garantias e prerrogativas previstas na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 146/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Não há qualquer relação de hierarquia ou de subordinação entre os membros da Defensoria Pública, Magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos merecer o mesmo tratamento, baseado na consideração e respeito mútuos.
( ) Os membros da Defensoria Pública não estão sujeitos a ponto.
( ) O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Não há qualquer relação de hierarquia ou de subordinação entre os membros da Defensoria Pública, Magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos merecer o mesmo tratamento, baseado na consideração e respeito mútuos.
( ) Os membros da Defensoria Pública não estão sujeitos a ponto.
( ) O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Com relação às disposições da Lei Estadual nº 10.773/2018, que trata da Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas abaixo. I. Poderá ser concedido horário especial de trabalho ao servidor, mediante requerimento encaminhado ao Defensor Público-Geral. II. Para fazer jus ao horário especial de trabalho, o servidor estudante deverá frequentar curso que tenha relação com as suas atividades desempenhadas na Defensoria Pública. III. A jornada de trabalho básica do servidor de cargo de provimento efetivo e permanente da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com limite máximo de oito (08) horas diárias. Estão corretas as afirmativas:
