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119 Questões de concurso encontradas

119 resultados
Página 9 de 24

Questões por página:

Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Contador
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Contador

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

(a)

exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais (vedado o patrocínio de pessoas jurídicas), em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias;

(b)

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

(c)

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em processos judiciais (vedada a atuação em processos administrativos), perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias;

(d)

prestar orientação jurídica e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos da pessoa jurídica de direito público interno a que estiver vinculada, nos processos judiciais, em todos os graus, de forma integral e gratuita;

(e)

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição, na defesa dos direitos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

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Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

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No que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta.

(a)

A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros.

(b)

O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira.

(c)

A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova aprovação.

(d)

A União terá apenas um SDPGF.

(e)

Com a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória.

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Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

Dificuldade: Médio

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No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.

(a)

O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.

(b)

É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.

(c)

Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

(d)

As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.

(e)

A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.

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Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

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Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

(a)

É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.

(b)

Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.

(c)

Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.

(d)

O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.

(e)

Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

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Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

Dificuldade: Médio

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Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

(a)

É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.

(b)

É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.

(c)

É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.

(d)

O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.

(e)

É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

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