Questões de Concurso

Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

FC139421

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

(a)

receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.

(b)

ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior.

(c)

ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

(d)

ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.

(e)

ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.

Concurso: DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

FC139313

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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No que diz respeito à atuação da DP perante o STJ, assinale a opção correta.

(a)

A atuação das DPs estaduais perante o STJ é admitida exclusivamente em processos de habeas corpus, em razão da amplitude e da natureza desse remédio constitucional.

(b)

A LC n.º 80/1994 veda expressamente a atuação das DPs estaduais perante os tribunais superiores.

(c)

A atuação perante o STJ é de competência exclusiva da DPU.

(d)

É admitida a atuação de uma DP estadual perante o STJ, desde que haja previsão expressa dessa atuação na lei orgânica do estado em questão.

(e)

A DPU, a seu critério, pode atuar perante o STJ em substituição às DPs estaduais.

Concurso: DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

FC139311

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta no que tange às funções da DP na solução de conflitos.

(a)

A validade, como título executivo extrajudicial, de um instrumento de transação referendado por um DP e celebrado com pessoa jurídica de direito público depende de homologação de um juiz.

(b)

A atuação da DP na solução de conflitos que envolvam direitos difusos ocorre de modo subsidiário à atuação do MP.

(c)

A promoção, pela DP, da solução de conflitos envolvendo direitos individuais homogêneos pode englobar grupo de pessoas não hipossuficientes em razão da natureza desses interesses.

(d)

A DP tem como função institucional, prioritariamente, promover a solução judicial dos conflitos mediante a proposição da ação cabível no caso em concreto.

(e)

O DP, na promoção da solução extrajudicial dos litígios, pode ser indicado pelas partes como árbitro, em compromisso arbitral.

Concurso: DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

FC139310

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.

(a)

Se houver interesses antagônicos entre assistidos envolvidos em uma mesma causa, caberá ao defensor público-geral avaliar se há a necessidade de indicação de DPs distintos para cada um deles.

(b)

O assistido tem o direito de ser patrocinado pelo defensor natural e a ser atendido com qualidade e eficiência.

(c)

Em razão do caráter individual da assistência prestada pela DP, pessoa jurídica não pode ser assistida por um DP.

(d)

A assistência pela DPE/RN é determinada com base na renda do interessado, e deve ser recusada de plano para pessoas com renda mensal superior a dois salários mínimos.

(e)

Durante o atendimento inicial, o assistido deve outorgar mandato judicial ao DP responsável, para viabilizar o exercício da sua representação em juízo.

Concurso: DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

FC139308

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No tocante à ouvidoria-geral da DP dos estados, conforme o disposto na LC n.º 80/1994 e alterações trazidas pela LC n.º 132/2009, assinale a opção correta.

(a)

O ouvidor-geral deve ser nomeado pelo governador do estado com base em lista tríplice elaborada pelo conselho superior e encaminhada pelo defensor público-geral do estado.

(b)

A lista tríplice elaborada para subsidiar a escolha do ouvidor-geral deve ser composta preferencialmente por integrantes da carreira da DP.

(c)

O ouvidor-geral participa do conselho superior da DP do estado com direito a voz e voto.

(d)

A ouvidoria-geral tem a atribuição de contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela DP.

(e)

A ouvidoria-geral é órgão de promoção da qualidade dos serviços prestados pela DP do estado e de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros da instituição.

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