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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:
O servidor terá direito à progressão de um grau de vencimento, dentro da faixa de progressão prevista para a classe que ocupa DESDE que tenha:
O adicional trintenário corresponde a um percentual do vencimento do cargo efetivo.
É CORRETO afirmar que esse percentual é de:
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Considerando a Portaria GM/MS nº 204/2016, assinale a alternativa CORRETA:
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Ao recomendar a lavagem das mãos todos os dias, mesmo sem saber qual a etiologia do fenômeno descrito, a autoridade municipal adotou uma medida de prevenção classificada como: