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Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Legislação Municipal
Acerca do Conselho Municipal de Tributos, marque a opção correto.
Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Legislação Municipal
Sobre o procedimento das medidas de fiscalização e da formalização do crédito tributário, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Legislação Municipal
São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, segundo o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador: Município de Salvador.
Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Legislação Municipal
Nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e de seu Regulamento, suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Legislação Municipal
O Ofício de Notas do Município Alfa recebe autuação fiscal pela falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre suas atividades. Defende-se alegando que:
I. presta serviço público essencial e, por isso, é imune ao ISSQN;
II. ainda que pudesse haver a incidência do tributo, a base de cálculo não seria o valor dos emolumentos recebidos pelos atos notariais praticados, mas um valor fixo e independente do valor do trabalho pessoal do contribuinte, tal como previsto pelo Art.9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/1968.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
I. presta serviço público essencial e, por isso, é imune ao ISSQN;
II. ainda que pudesse haver a incidência do tributo, a base de cálculo não seria o valor dos emolumentos recebidos pelos atos notariais praticados, mas um valor fixo e independente do valor do trabalho pessoal do contribuinte, tal como previsto pelo Art.9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/1968.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
