Questões de Concurso

No exercício profissional na área sociojurídica, o(a) assistente social também atua como mediador(a) no cumprimento de direitos das pessoas com deficiência, utilizando, dentre outros dispositivos legais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/2015.

Sobre essa importante legislação, é possível destacar que:

I. Assegura e promove, em condições diferenciadas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania, por meio de ações assistenciais e políticas específicas.

II. Fundamenta-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e na Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.

III. Considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza, exclusivamente, física e mental, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

IV. Estabelece que, ao tomarem conhecimento de fatos que caracterizem violação de direitos da pessoa com deficiência, juízes e tribunais devem encaminhar peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

É CORRETO o que se afirma em:

No atendimento em uma Vara de Família, a equipe interprofissional avalia um idoso com deficiência física de longo prazo, que se apresenta lúcido, com leve declínio mnêmico e necessidade de auxílio pontual para realizar transações bancárias complexas. Um de seus filhos pressiona a psicóloga a concluir pela interdição judicial imediata, visando assumir a administração financeira do genitor. À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e do Código Civil, analise as proposições a seguir.

I. Havendo preservação do discernimento e da capacidade de manifestar vontade, a Tomada de Decisão Apoiada mostra-se juridicamente cabível para que o idoso eleja apoiadores sem sofrer restrições em sua capacidade civil.

II. Diante do declínio mnêmico apresentado, a decretação da curatela configura a via impositiva para resguardar o patrimônio, visto que o ordenamento civil determina a restrição automática da capacidade de idosos para a celebração de negócios jurídicos complexos.

III. Concebida como medida protetiva extraordinária e excepcional, a curatela revela-se incabível neste cenário, pois as limitações físicas e o leve declínio mnêmico não afastam, por si sós, a capacidade civil do sujeito, sendo a Tomada de Decisão Apoiada compatível com sua autonomia.


É CORRETO o que se afirma em:

Sobre as barreiras enfrentadas pela pessoa com deficiência e a atuação fonoaudiológica correspondente, analise as assertivas.

I. As barreiras podem assumir a forma de obstáculos, atitudes ou comportamentos que impedem a participação social da pessoa.

II. O exercício dos direitos à acessibilidade, à liberdade de expressão e à comunicação pode ser comprometido por tais barreiras.

III. Cabe ao fonoaudiólogo promover a inclusão social da pessoa com deficiência desconsiderando as particularidades dos usuários e dos territórios, a fim de padronizar o cuidado.

IV. A atuação do fonoaudiólogo potencializa a habilitação/reabilitação da pessoa com deficiência por meio da elaboração de um projeto terapêutico singular.

Assinale a alternativa correta.

Uma professora recebe, em sua turma, um estudante com deficiência e busca organizar práticas pedagógicas que garantem sua participação e aprendizagem. Analise as afirmativas a seguir, com base nos princípios da educação inclusiva.

I- A escola deve garantir condições de acessibilidade, participação e aprendizagem para todos os estudantes.

II- O atendimento ao estudante com deficiência deve ocorrer preferencialmente em espaços segregados, como forma de garantir melhor desenvolvimento.

III- A participação do estudante com deficiência pode ser viabilizada por meio de práticas pedagógicas inclusivas na classe comum, com os apoios necessários.

Está CORRETO o que se afirma em

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece princípios e diretrizes voltados à garantia de direitos, à inclusão social e à promoção da autonomia das pessoas com deficiência.
Com base na Lei nº 13.146/2015, analise a afirmativa abaixo:
A avaliação da deficiência, quando necessária, será _______, realizada por equipe ______ e _______ e considerará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: