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926 Questões de concurso encontradas

926 resultados
Página 185 de 186

Questões por página:

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Muito difícil

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Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a

(a)

faculdade de recorrer das sentenças e decisões contra o autor da ação, mesmo se não atuar como litisconsorte ativo.

(b)

obrigação de assumir a titularidade da ação, se o autor da ação abandoná-la ou dela desistir.

(c)

faculdade de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo se for julgada improcedente por deficiência de provas.

(d)

obrigação de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, se for julgada improcedente por deficiência de provas.

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Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Médio

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Acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

(a)

Não é possível ao juiz designar apoiadores em substituição àqueles indicados.

(b)

A curatela não pode substituir a tomada de decisão apoiada, ainda que ocorra planejamento pessoal do beneficiário nesse sentido.

(c)

O beneficiário desse instituto conserva sua capacidade de autodeterminação em relação aos atos da vida civil, salvo aqueles previstos no acordo de tomada de decisão apoiada.

(d)

Tal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.

(e)

A decisão tomada por pessoa apoiada é válida contra terceiros, com restrições, ainda que não figure nos limites do acordo.

Comentários (1)

Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Difícil

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Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

(a)

O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.

(b)

Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.

(c)

Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.

(d)

Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.

(e)

Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.

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Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Médio

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Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

(a)

É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.

(b)

O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.

(c)

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.

(d)

Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.

(e)

Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

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Concurso: TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Difícil

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A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

(a)

A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.

(b)

O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

(c)

O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.

(d)

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.

(e)

A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

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