2. Questões de Concurso

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A Lei no 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para o desenvolvimento de ações e políticas públicas voltadas a essa população.

Considerando as diretrizes previstas no art.2o da referida legislação, assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes estabelecidas pela norma.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei no 13.146/2015) estabelece definições relacionadas aos direitos e à participação social das pessoas com deficiência.

Considerando a definição, segundo a LBI (2015), sobre a pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.
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Considere que Lara tem 25 (vinte e cinco) anos e é uma pessoa que tem dificuldades significativas para compreender e se expressar de forma oral, escrita e gestual, necessitando de recursos para viabilizar sua participação em atividades da vida cotidiana. Hoje, pela manhã, ela foi passear na principal praça da cidade, mas não conseguiu entender as explicações constantes na placa, que estavam escritas em letra cursiva e em braile; após, ela sentiu-se mal e dirigiu-se até uma Unidade Básica de Saúde (UBS), mas não conseguiu compreender as informações recebidas.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que Lara é pessoa com
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Um indivíduo, brasileiro naturalizado, portador de visão monocular e acometido por um melanoma (câncer de pele), aluno do último semestre do curso de Direito e, portanto, sem ter conseguido seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, inscreveu-se no concurso de Advogado CREAS do Município de Jardinópolis, cujo edital exige, para tal cargo, “Ensino Superior Completo em Direito e devido registro no órgão fiscalizador da profissão (OAB-SP)”.

Em relação a esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
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Considerando pessoas com deficiência visual, o Agente Comunitário de Saúde, durante a visita domiciliar, deve estar atento para
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