2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiéncia), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a opção INCORRETA a respeito dos direitos da Pessoa com Deficiência.  
A turma de 4° ano de uma escola vai realizar um estudo do meio a respeito da Mata Atlântica e, para tanto, programaram uma ida até o Jardim Botânico do município. Giovani é um menino cadeirante e a equipe pedagógica ainda não sabe como proceder para assegurar sua inclusão na atividade, tendo em vista que o parque tem trilhas naturais, sem pavimentação adequada para a circulação de cadeira de rodas. De acordo com o artigo 3° da Lei no 13.146/2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), esse problema enfrentado pela equipe se enquadra na concepção de barreiras
A Lei nº 13.146/2015, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes e garantias fundamentais para a inclusão das pessoas com deficiência em diversas áreas da sociedade, incluindo o acesso à saúde, educação e à comunicação. O impacto dessa legislação é amplo e afeta diretamente as práticas profissionais, como a fonoaudiologia, que deve se adaptar para atender adequadamente as necessidades comunicacionais dessa população. Considerando as disposições do Estatuto, assinale a alternativa correta sobre os direitos e as obrigações no atendimento às pessoas com deficiência no contexto fonoaudiológico. 
A Lei no 13.146/2015 promoveu alterações no Código Civil, a partir das quais passou-se a classificar as pessoas com deficiência como relativamente incapazes para determinados atos ou à maneira de exercê-los. Em se tratando do direito à Assistência Social, determina o art. 39 da citada Lei, que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito dessa política pública, voltados à pessoa com deficiência e sua família, têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015), em seu art. 28, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade garantir educação de qualidade à pessoa com deficiência, por isso, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outras ações,
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