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Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) é o órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, assinale a afirmativa correta.
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Curuá -PA
A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art.64 da referida Lei Complementar, afirma-se que
Concurso:
MPE-PE
Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que
Concurso:
PGE-SP
Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contratações decorrentes de Ata de Registro de Preços poderão ser formalizadas
