2. Questões de Concurso

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Assinale a INCORRETA. Será parte integrante e obrigatória nas decisões do Tribunal de Contas, o voto escrito, elaborado pelo Relator, nas hipóteses de:
Segundo o Tribunal de Contas, os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:
De acordo com a lei orgânica compete ao Tribunal de Contas do Paraná, EXCETO:

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o item subsequente.


Ao TCE/RN é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente, organizar seus serviços técnicos e administrativos.

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o item subsequente.


O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, é exercido com o auxílio do TCE/RN, ao qual compete unicamente fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo estado ou por município mediante convênio.

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