2. Questões de Concurso

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O Município de Silveiras tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições”:

I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
II -manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
III - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

Assinale a alternativa correta:
Complete segundo o ARTIGO 79, da Lei Orgânica do Município de Silveiras, a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de _____________ úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
A Câmara Municipal de Silveiras é constituída por : 
Pela Lei Orgânica de Silveiras, O prazo de validade do concurso público será:
Segundo a Lei Orgânica de Silveiras, o mandato dos vereadores será de:
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