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Concurso:
Prefeitura de Silveiras - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale, abaixo, alternativa que indica um dos símbolos do Município de
Silveiras, conforme a Lei Orgânica do Município.
Concurso:
Prefeitura de Silveiras - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
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II. o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município.
A lei orçamentária anual compreenderá:
II. o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município.
Concurso:
Prefeitura de Silveiras - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
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II. exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV. realizar o controle externo, no exercício de sua missão constitucional.
A Câmara Municipal e o Executivo Municipal manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;II. exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV. realizar o controle externo, no exercício de sua missão constitucional.
Concurso:
Prefeitura de Silveiras - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
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As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:
Concurso:
Prefeitura de Silveiras - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da publicidade dos atos municipais, conforme a Lei Orgânica de Silveiras, assinale a alternativa CORRETA.
I - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens, ainda que caracterizem indiretamente a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.II - Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;
III - Não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores público.
IV - Os Poderes Públicos Municipais promoverão a consolidação, anualmente, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais.
