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Disciplina:

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Questões por página:
A extinção de cargo ou a declaração de sua desnecessidade somente serão admitidas se efetuadas por
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a ação disciplinar quanto à suspensão prescreverá em
Acerca da licença por acidente de trabalho, disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que as penalidades disciplinares serão aplicadas, assegurados o contraditório e ampla defesa, pelo(a)
Acerca do processo administrativo e seu julgamento, conforme disposição da Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que