Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura Municipal de Francisco Morato - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Francisco Morato - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC542653

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Sobre o provimento dos cargos no Município de Francisco Morato, é correto afirmar que:

(a)

Todos os cargos de carreira e isolados são ocupados apenas por nomeação em comissão.

(b)

Os cargos de carreira são de provimento efetivo, enquanto os isolados podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

(c)

Os cargos isolados são exclusivamente de provimento em comissão.

(d)

Nenhum cargo no município é de provimento efetivo.

(e)

Os cargos de carreira podem ser ocupados apenas temporariamente.

Concurso: Prefeitura de Ubatuba - SP

Concurso: Prefeitura de Ubatuba - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC539664

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Considerando as disposições sobre os bens municipais previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

(b)

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

(c)

Cabe à Câmara Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

(d)

O uso de bem municipal por terceiros se processará mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado.

Concurso: Prefeitura de Ubatuba - SP

Concurso: Prefeitura de Ubatuba - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC539663

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Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos servidores, disciplinada pela Lei Municipal nº 2.995, de 15 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba).

(a)

A responsabilidade civil será apurada e punida na forma da legislação municipal pertinente.

(b)

Tratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva.

(c)

A responsabilidade administrativa dos servidores somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

(d)

A responsabilidade dos servidores públicos possui natureza civil ou administrativa, não podendo estes responderem penalmente pelo exercício irregular de suas funções.

Concurso: Prefeitura de Ubatuba - SP

Concurso: Prefeitura de Ubatuba - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IDECAN

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC539662

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Alternativa A

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Em relação aos regimes de trabalho e previdenciário dos agentes públicos municipais, conforme ordenamento jurídico pátrio vigente, é correto afirmar que

(a)

caso o regime de trabalho adotado seja o estatutário, todos os servidores públicos vinculam‐se ao regime próprio de previdência social.

(b)

os servidores ocupantes de cargo efetivo em uma fundação pública municipal vinculam‐se ao regime geral de previdência social.

(c)

na hipótese de o Município realizar a contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público, o regime de trabalho será o celetista.

(d)

o Município que adotar o regime estatutário para os agentes públicos da administração direta deverá adotar, necessariamente, o mesmo regime em suas entidades autárquicas.

Concurso: Prefeitura de Piedade - SP

Concurso: Prefeitura de Piedade - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

PUBLICONSULT

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC536217

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Assinale a disposição correta acerca dos servidores municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Piedade:

(LOM Piedade e suas emendas, arts.30-A,38,79,86)

(a)

O percentual da revisão geral anual dos servidores públicos, bem como dos agentes políticos municipais somente poderá ser definido por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índice, observada a iniciativa privativa de cada Poder para deflagrar o processo legislativo.

(b)

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo.

(c)

Ao servidor-estudante será assegurado horário de trabalho compatível com o de suas atividades escolares.

(d)

Fica assegurado ao servidor eleito para ocupar o cargo de presidente da entidade representativa da classe dos servidores municipais, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que perdurar o seu mandato, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens previstas em lei, inclusive 13º salário e férias remuneradas com os acréscimos previstos nesta Lei Orgânica.