2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.


Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA: 

Na organização administrativa do Município de Tremembé, o(s) auxiliar(es) direto(s) do Prefeito é(são) o(s)
Os atos administrativos de competência do Chefe do Poder Executivo de Tremembé devem ser expedidos com observância das normas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tremembé, o Prefeito expede, por meio de decreto,
De acordo com o plano diretor do Município de Osasco, uma das ações da Gestão Integrada de Risco para a prevenção de deslizamentos de terra é 
A Lei Orgânica do município de Cândido Mota/SP afirma em seu artigo n° 51, que os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por: 
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