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Concurso:
Prefeitura de Pindorama - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Artigo 146 da Lei Orgânica do Município
de Pindorama (SP), as condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas
físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, com aplicação de:
Concurso:
Prefeitura de Pindorama - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Artigo 96 da Lei Orgânica do
Município de Pindorama (SP), o uso de bem imóvel
municipal por terceiros far-se-á mediante
autorização, permissão ou concessão. Sobre as regras
e condições estabelecidas para esses atos, assinale a
alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Pindorama - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Artigo 3º, inciso XVIII, da Lei
Orgânica do Município de Pindorama (SP), a Guarda
Municipal constituída pelo Município destina-se à
proteção de seus:
Concurso:
Câmara de Votorantim - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme estabelece a Resolução nº 03/2023 de 21 de
março de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim,
quando da pesquisa de preço referente às contratações
de prestação de serviços com dedicação de mão de obra
exclusiva, o preço estimado será definido
Concurso:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) prevista no Código Tributário do Município de Bragança
Paulista, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I.O fato gerador da TFF é a utilização efetiva, por parte do contribuinte, dos serviços públicos específicos e divisíveis de fiscalização do poder de polícia municipal, sendo irrelevante o efetivo funcionamento do estabelecimento no exercício fiscal.
II.A TFF será lançada anualmente, considerando-se como data de vencimento a fixada em regulamento, e o seu valor será fixado em Unidades de Valor Municipal (UVAM), variando de acordo com a natureza da atividade e a área ocupada pelo estabelecimento.
III.A interrupção temporária das atividades do estabelecimento, devidamente comunicada e comprovada perante a repartição fiscal competente, isenta o contribuinte do pagamento da TFF referente ao exercício em que a paralisação ocorreu, gerando direito à restituição do que já houver sido pago.
IV.Para fins de fixação da base de cálculo da TFF, considera-se a área total do imóvel onde o estabelecimento está instalado, incluindo áreas de uso comum, depósitos e pátios descobertos que integrem a atividade econômica explorada.
I.O fato gerador da TFF é a utilização efetiva, por parte do contribuinte, dos serviços públicos específicos e divisíveis de fiscalização do poder de polícia municipal, sendo irrelevante o efetivo funcionamento do estabelecimento no exercício fiscal.
II.A TFF será lançada anualmente, considerando-se como data de vencimento a fixada em regulamento, e o seu valor será fixado em Unidades de Valor Municipal (UVAM), variando de acordo com a natureza da atividade e a área ocupada pelo estabelecimento.
III.A interrupção temporária das atividades do estabelecimento, devidamente comunicada e comprovada perante a repartição fiscal competente, isenta o contribuinte do pagamento da TFF referente ao exercício em que a paralisação ocorreu, gerando direito à restituição do que já houver sido pago.
IV.Para fins de fixação da base de cálculo da TFF, considera-se a área total do imóvel onde o estabelecimento está instalado, incluindo áreas de uso comum, depósitos e pátios descobertos que integrem a atividade econômica explorada.
