Questões de Concurso

O Conselho Municipal de Saúde da Serra (CMS) é o órgão colegiado deliberativo e de caráter permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município da Serra, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Com relação ao processo eleitoral, mandato e perda de mandato, tendo como base a Lei nº 5.715/2023, avalie as assertivas abaixo:

I.A eleição das entidades, instituições e movimentos sociais será disciplinada por Regimento Eleitoral, aprovado pelo Pleno do Conselho, que estabelecerá os requisitos e procedimentos a serem aplicados no decorrer do processo eleitoral.
II.As entidades deverão comprovar a sua existência e funcionamento regular de, no mínimo,04 (quatro) anos, no ato da inscrição para o processo eleitoral. III.O mandato do Presidente e Vice-Presidente do Conselho, será de um ano, com rodízio entre os segmentos.
IV.Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente até 3 (três) sessões consecutivas ou até 5 (cinco) alternadas em cada ano de mandato, independente de justificativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO:

Com base nas disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.546/1991, analise as afirmativas abaixo, que tratam do treinamento dos servidores:

I.Um dos objetivos do treinamento é capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.
II.O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e não poderá ser ministrado por entidades especializadas ou profissionais de notória capacidade, contratados para esse fim.
III.Compete à Secretaria de Administração, em coordenação com as demais Secretarias e órgãos, de igual nível hierárquico, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
IV.Os programas de treinamento serão elaborados anualmente a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, sem prejuízo das sanções civis ou penais aplicáveis, as infrações ensejarão a aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:

Para efeitos da lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Viana-ES, sobre a progressão horizontal, indique a alternativa CORRETA.