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Concurso:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
A Lei Orgânica Municipal previu temas legais que somente podem ser tratados por iniciativa do Prefeito. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses temas:
Concurso:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
A Lei Orgânica Municipal previu regras atinentes ao processo legislativo municipal, que devem ser seguidas sob pena de nulidade do ato legal produzido. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_) A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
(_) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em veto.
(_) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
(_) O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
A sequência está correta em
(_) A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
(_) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em veto.
(_) O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
(_) O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
A sequência está correta em
Concurso:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, notadamente acerca da possibilidade de emenda ao seu texto, analise as afirmativas a seguir.
I. Ela poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
III. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
I. Ela poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
III. Ela poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que são requisitos para a criação de um distrito:
Concurso:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes constituídos, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que:
