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Concurso:
Prefeitura de Estrela - RS
Em conformidade com a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Estrela - RS
Conforme a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que diz respeito aos requisitos básicos para investidura em cargo público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. ( ) Ser brasileiro nato, exclusivamente. ( ) Ter a idade mínima de vinte e um anos.
( ) Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. ( ) Ser brasileiro nato, exclusivamente. ( ) Ter a idade mínima de vinte e um anos.
Concurso:
Prefeitura de Estrela - RS
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, considerando os atos praticados no exercício do cargo, o servidor municipal é responsável de forma:
I. Civil. II. Administrativa. III. Penal.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Civil. II. Administrativa. III. Penal.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Estrela - RS
Sobre o Prefeito e o Vice-Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em seus impedimentos e ausências e o sucede no caso de __________ do cargo.
O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em seus impedimentos e ausências e o sucede no caso de __________ do cargo.
Concurso:
Prefeitura de Estrela - RS
Conforme a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. II. Sindicância investigatória, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação apenas de advertência e suspensão. III. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. II. Sindicância investigatória, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação apenas de advertência e suspensão. III. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
Está CORRETO o que se afirma:
