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Concurso:
CANOASTEC - RS
Segundo a Lei Orgânica do Município, a respeito dos Vereadores, analisar a sentença abaixo:
Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outro mandato público eletivo (2ª parte). Uma das condições de elegibilidade para Vereador é ter idade mínima de 21 anos (3ª parte).
A sentença está:
Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outro mandato público eletivo (2ª parte). Uma das condições de elegibilidade para Vereador é ter idade mínima de 21 anos (3ª parte).
A sentença está:
Concurso:
Prefeitura de Canoas - RS
Conforme a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, são princípios e valores fundamentais a serem observados pelos agentes públicos:
I. A supremacia do interesse público e a preservação e a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, de acordo com as normas da ética, da cidadania e da responsabilidade social e ambiental.
II. A dependência funcional e a parcialidade.
III. A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A supremacia do interesse público e a preservação e a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, de acordo com as normas da ética, da cidadania e da responsabilidade social e ambiental.
II. A dependência funcional e a parcialidade.
III. A legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência.
Está(ão) CORRETO(S):
Concurso:
Prefeitura de Canoas - RS
Considerando-se a Lei Municipal nº 5.082/2006 — Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas, analisar os itens abaixo:
I. São filiados ao FAPEC, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
II. Não permanecerá filiado ao FAPEC, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.
III. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Está(ão) CORRETO(S):
I. São filiados ao FAPEC, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
II. Não permanecerá filiado ao FAPEC, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.
III. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Está(ão) CORRETO(S):
Concurso:
Prefeitura de Canoas - RS
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, sobre a Licença para Tratamento de Doença Profissional ou em Decorrência de Acidente de Trabalho e de Outras Enfermidades, analisar a sentença abaixo:
O funcionário acometido de doença profissional ou de moléstia enumerada no artigo específico dessa Lei, ou acidentado em serviço, terá direito à licença com prejuízo dos vencimentos (1ª parte). No caso de incapacidade total resultante de doença profissional ou de acidente de trabalho, o funcionário será desde logo aposentado (2ª parte). No caso de incapacidade parcial e permanente, será assegurada a readaptação do funcionário em cargo compatível, mantida a remuneração do cargo em que se incapacitou (3ª parte).
A sentença está:
O funcionário acometido de doença profissional ou de moléstia enumerada no artigo específico dessa Lei, ou acidentado em serviço, terá direito à licença com prejuízo dos vencimentos (1ª parte). No caso de incapacidade total resultante de doença profissional ou de acidente de trabalho, o funcionário será desde logo aposentado (2ª parte). No caso de incapacidade parcial e permanente, será assegurada a readaptação do funcionário em cargo compatível, mantida a remuneração do cargo em que se incapacitou (3ª parte).
A sentença está:
Concurso:
Prefeitura de Canoas - RS
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre o processo legislativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os projetos de lei, em regime de urgência, em período ordinário ou extraordinário, deverão tramitar por, no mínimo, duas sessões, sendo incluídos na pauta da primeira sessão e na Ordem do Dia da segunda, para discussão e votação, obedecido o prazo mínimo de ______ horas, salvo a requerimento de ______ dos membros da Câmara.
Os projetos de lei, em regime de urgência, em período ordinário ou extraordinário, deverão tramitar por, no mínimo, duas sessões, sendo incluídos na pauta da primeira sessão e na Ordem do Dia da segunda, para discussão e votação, obedecido o prazo mínimo de ______ horas, salvo a requerimento de ______ dos membros da Câmara.
