2. Questões de Concurso

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São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Têm os Poderes do Município as seguintes funções, que são exercidas previdentemente:



I - Pelo Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização, controle e julgamento.


II - pelo Executivo, as funções executivas, compreendidas as de governo e de administração.



Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece os símbolos oficiais que representam a identidade e a história do município. De acordo com o Art.2º da Lei Orgânica, além da Bandeira, do Hino e do Escudo ou Brasão, quais outros símbolos podem ser estabelecidos por legislação complementar?
A Lei Orgânica de Santa Helena prevê a participação direta dos cidadãos na soberania popular. Segundo o Art.1º, parágrafo 2º, como pode o cidadão do município exercer sua soberania?
Em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada no seguinte caso:
Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:
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