Questões de Concurso

De acordo com o art.19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), a estabilidade do servidor público constitui garantia destinada à proteção da relação funcional, estabelecendo hipóteses específicas para a perda do cargo e consequências jurídicas decorrentes da invalidação da demissão. Considerando as disposições desses parágrafos, analise as assertivas a seguir:

I.O servidor público estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo que lhe assegure ampla defesa.
II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por decisão administrativa sumária, independentemente de procedimento formal.
III.Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
IV.O eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, conforme o caso.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Zoneamento Geoambiental e Geotécnico do município de Florianópolis define as áreas de risco geológico e as restrições ambientais quanto ao uso de seus ecossistemas, regido pela Lei Complementar n°739*, no âmbito do Plano Diretor de Florianópolis.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na Lei Complementar n°739* do Município de Florianópolis.

( ) Quando o monitoramento praial incitar indícios de perda de sedimentos do Depósito Marinho Praial, poderão ser realizadas quaisquer obras de contenção à erosão costeira independentemente da autorização da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

( ) No Depósito Eólico, na forma de duna, é proibido modificar as características naturais do relevo, bem como a explotação de sedimentos arenosos, excetuando-se quando houver a necessidade de acesso às praias adjacentes.

( ) No Depósito Paludial do ecossistema manguezal, é permitida a construção de muros ou cercas de vedação de qualquer espécie, visando atender à necessidade do sistema hidroviário.

*Lei Complementar nº 739, de 2023. Altera a Lei Complementar nº 482, de 2014 (Plano Diretor de Florianópolis) e consolida seu processo de revisão.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Lei Complementar no 739/2023, que alterou a Lei Complementar no 482/2014, assinale a alternativa que define corretamente o respectivo zoneamento integrante do Plano Diretor de Florianópolis.

Analise o texto abaixo:

O Código de Obras estabelece que nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser realizada no alinhamento dos logradouros públicos, ou com afastamento inferior a ..........., sem que haja, em toda a sua frente, bem como em toda a sua altura, um tapume acompanhando o andamento da obra. Será dispensada a exigência de tapume quando se tratar de obras de construção, reparo ou demolição de muros com até .............. de altura.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Segundo o Código de Obras do município, poderá a fiscalização efetuar, diretamente ou através de empresa contratada para esse fim, a demolição sumária ou desfazimento de atividade, quando considerada urgente, para proteção da ordem urbanística, meio ambiente e segurança pública ou de imóveis vizinhos, em alguns casos; dentre eles:

1. obras em área pública 2. risco iminente de caráter público 3. obra de muro frontal com alinhamento irregular


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.