2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Macaé indica o percentual da receita municipal a ser anualmente aplicado na manutenção e desenvolvimento de saúde.
O aludido percentual nunca deve ser menor que   
João, servidor estável do Município de Macaé, após um acidente que deixou severas sequelas, foi aposentado por invalidez há alguns anos. Ocorre que, com advento de novas tecnologias e tratamento intensificado, João logrou se recuperar plenamente para o exercício das atribuições do cargo que ocupava, não mais restando prejuízo para sua capacidade laborativa.
Consoante o disposto na Lei Complementar nº 011/1998 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), o retorno de João à atividade quando, por junta médica do Município, forem declarados insubsistentes os motivos que ensejaram a aposentadoria, é designado como 
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Um dos requisitos para a criação de novo Distrito é a existência, na área ou povoação, de moradias em número, pelo menos, de:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, não representa uma competência própria dos auxiliares diretos do Prefeito:
Conforme o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, a instalação de um novo Distrito no Município se dá perante a seguinte autoridade:
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