2. Questões de Concurso

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Ao disciplinar sobre a política de desenvolvimento urbano do Município, a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ asseverou que essa política será promovida pela adoção de determinados instrumentos. Considerando que a Lei Orgânica enumerou esses instrumentos em rol específico, marque a opção que NÃO representa um desses instrumentos.
A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ positiva que o Código de Obras e Edificações conterá normas edílicas relativas às construções no território municipal. Ademais, no mesmo artigo, define princípios atribuídos ao citado Código de Obras. Neste sentido, marque a opção que NÃO corresponde a um princípio expresso na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ concernente ao Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ:
O Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ prevê: “Pelas infrações às disposições deste Código serão aplicadas ao responsável técnico ou ao proprietário as penalidades previstas no quadro do anexo 3.”. Considerando o referido anexo, marque a opção CORRETA referente à(s) penalidade(s) aplicada(s) aos casos de execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e/ou alteração dos elementos geométricos essenciais, porém de acordo com a legislação vigente.
No que tange à Execução e Segurança das Obras, em específico sobre os tapumes e andaimes, marque a opção CORRETA, segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ.
De acordo com o positivado no Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ, qual o prazo para apresentação de defesa contra a autuação?
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