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344 Questões de concurso encontradas

344 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, referente à Competência Municipal, marque a opção CORRETA sobre as atividades que necessitam de fiscalização.

(a)

Compete ao Município fixar e cobrar tarifas ou preços públicos, observadas a ação fiscalizadora federal e estadual.

(b)

Compete ao Município fiscalizar os serviços de transporte e de táxis, fixando as respectivas tarifas, após concessão, permissão ou autorização federal e estadual.

(c)

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.

(d)

Compete ao Município fiscalizar o peso, medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios antes da exposição nos locais de vendas.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Nos termos do Código de obras do Município de Rio Bonito, qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do imóvel, desde que verificada a sua conformidade com legislação referente ao Uso e Ocupação do Solo, será objeto de:

(a)

novo pedido de Habite-se

(b)

pedido de Licença

(c)

pedido de Autorização

(d)

pedido de Certificado de Mudança de Uso

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

Ano:

2024

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Dentro das previsões normativas referentes ao Desenvolvimento Urbano do Município, marque a opção CORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito.

(a)

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município, serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Legislativo, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação do Poder Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá ex-officio, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, propondo anulação da venda irregular.

(b)

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Legislativo, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá ex-officio, junto à Justiça Pública, propondo a anulação da venda irregular.

(c)

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Judiciário, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá, após ser provocado, junto à Justiça Pública, propondo a anulação da venda irregular

(d)

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Judiciário, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá, após ser provocado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, propondo a anulação da venda irregular.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

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2024

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Sobre o disciplinado pela Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ referente aos servidores públicos municipais, marque a opção CORRETA.

(a)

É defeso ao servidor público o direito à livre associação sindical observado, no que couber, o disposto no artigo 8º da Constituição Federal.

(b)

O desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da Administração Pública é obrigatório em favor de entidade de classe sem fins lucrativos, devidamente constituída e registrada, desde que regular e autorizado pelo associado, tácita ou expressamente.

(c)

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar municipal.

(d)

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os de servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Marque a opção que define CORRETAMENTE o conceito de jeton de acordo com o estipulado pelo Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ.

(a)

É uma verba indenizatória por instrução em Programas de Treinamento e Capacitação. Ao servidor que desempenhar atividades de instrução em cursos de capacitação pessoal a servidores será concedida verba indenizatória por instrução em programas de treinamento e capacitação, também denominada jeton, correspondendo a 3% (três por cento) do vencimento base por hora mediante ato do chefe de poder ou dos dirigentes das autarquias e fundações públicas, limitadas ao período de 40 (quarenta) horas/aula no ano.

(b)

É uma gratificação por participação em Órgão de deliberação coletiva. Aos servidores designados para participar de comissões permanentes instituídas por lei específica poderá ser concedida uma gratificação, também denominada jeton, na forma e valor previsto em lei específica.

(c)

É uma gratificação de difícil acesso. Será concedida a gratificação de difícil acesso aos servidores efetivos que exerçam suas atividades em localidades em que não haja transporte público regular no trajeto compreendido entre a sede da secretaria municipal a que o servidor pertença e sua localidade de trabalho e estejam a mais de 7 (sete) km da sede do Município e os horários do transporte público regular não guardem correlação com o horário de trabalho do servidor.

(d)

É uma gratificação de produtividade. Aos servidores, em pleno exercício, investidos em cargos para os quais sejam estabelecidas metas especiais de desempenho, poderá ser concedida gratificação de produtividade, também denominada jeton, instituída em lei específica.

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