2. Questões de Concurso

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Luiz Antônio, proprietário de uma padaria, foi fiscalizado por agentes do Município de Arraial do Cabo, que constataram a exposição à venda de alimentos deteriorados e impróprios para consumo, determinando sua imediata apreensão e remoção para inutilização. Indignado, Luiz Antônio alegou que, tendo os produtos sido descartados, nenhuma outra sanção poderia lhe ser aplicada. Meses depois, nova fiscalização apurou idêntica conduta no mesmo estabelecimento. Uma afirmativa correta, com base na legislação pertinente do Município de Arraial do Cabo, está apresentada na seguinte alternativa:
Roberto passou a manter cavalos em imóvel localizado em zona urbana estritamente residencial de Arraial do Cabo, utilizando parte do terreno como cocheira, sem qualquer adaptação estrutural. Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração, sob o fundamento de que tal atividade não poderia ser exercida naquele local. Com base no Código de Posturas de Arraial do Cabo, a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre tal autuação é a seguinte:
Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, depois de oportunizado regular prazo de defesa e proferida a decisão administrativa de primeira instância, ocorrerá a seguinte situação:
Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra uma empresa por descumprimento às posturas municipais. O documento continha a descrição do fato e a indicação do dispositivo legal violado, bem como a assinatura do agente autuante. Contudo, não constavam o horário da lavratura, o CPF/CNPJ do infrator e a assinatura de duas testemunhas, tendo o autuado se recusado a assinar, sem que tal circunstância fosse consignada no auto. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre a validade do auto, de acordo com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é a seguinte:
Durante fiscalização municipal, o agente constatou que um comerciante mantinha irregularidade administrativa que não implicava risco iminente à coletividade. Foi então expedida notificação preliminar, com prazo de 20 dias para regularização. O notificado, contudo, recusou-se a assinar o “ciente”, alegando que, sem sua assinatura, a notificação seria inválida e que nenhuma providência poderia ser adotada contra ele.

Com base no Código de Posturas de Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa:
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