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A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é:
A Lei de Estrutura da Prefeitura estabelece que determinados cargos de confiança somente terão direito a remuneração fixada em parcela única, sem qualquer acréscimo. Essa norma aplica-se aos cargos identificados na referida lei como:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de lguaba Grande, ao entrar em exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - Assiduidade. II - Capacidade de iniciativa. IlI - Produtividade. IV - Responsabilidade .

Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.
Leia o fragmento abaixo:
"É considerado o retorno à atividade, de servidor aposentado por invalidez, quando, forem considerados insubsistentes os motivos da aposentadoria por junta médica oficial."
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de lguaba Grande, estamos falando da:
Sob a luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de lguaba Grande, acerca do tema "vantagens", analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA: