Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ

Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ
Cargo: Cirurgião-Dentista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Cirurgião-Dentista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC604183

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A Lei Complementar nº 346/2025 dispõe sobre a reestruturação na Administração Pública do Município de Macaé. As normas constantes da Seção XIII delineiam os aspectos atinentes à Secretaria Municipal de Saúde.

À luz da mencionada disposição legal, é correto afirmar que o Serviço Municipal de Hemoterapia está vinculado à

(a)

Coordenadoria Especial de Odontologia.

(b)

Secretaria Executiva de Atenção Básica.

(c)

Coordenadoria Especial de Vigilância Sanitária.

(d)

Secretaria Executiva de Alta e Média Complexidade

(e)

Coordenadoria Especial de Vigilância Ambiental em Saúde.

Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ

Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ
Cargo: Cirurgião-Dentista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Cirurgião-Dentista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC604182

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Patrícia, servidora estável do Município de Macaé, após anos de exercício regular, pela primeira vez, cometeu uma falta funcional, de modo que está preocupada com a aplicação da penalidade de demissão, após o devido processo administrativo disciplinar, razão pela qual passou a analisar quais condutas poderiam ensejar a referida penalidade, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 011/1998 e suas alterações).

Assinale a opção que indica a conduta que, sem reincidência, poderia ensejar a penalidade de demissão.

(a)

Proceder de forma escandalosa na repartição e manter uma conduta de incontinência pública.

(b)

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem a prévia autorização do chefe imediato.

(c)

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

(d)

Promover manifestação de apreço ou desapreço a qualquer título, inclusive de cunho político-partidário, no recinto da repartição.

(e)

Atribuir a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ

Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ
Cargo: Cirurgião-Dentista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Cirurgião-Dentista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC604181

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Acerca da participação de instituições privadas nas ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Macaé, à luz dos dispositivos da respectiva Lei Orgânica relativos à saúde, assinale a afirmativa correta.

(a)

A participação de instituições privadas, tenham ou não fins lucrativos, nas ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Macaé, é absolutamente vedada, seja de forma primária ou de forma suplementar.

(b)

As instituições privadas, preferencialmente as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, poderão participar de forma suplementar das ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Macaé, mediante convênio ou contrato.

(c)

Apenas instituições privadas filantrópicas e sem fins lucrativos poderão participar das ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Macaé, as quais devem ser realizadas de forma complementar, por meio de contrato administrativo, sempre por meio de licitação.

(d)

As instituições privadas, independentemente de serem filantrópicas e sem fins lucrativos, poderão participar primariamente das ações de saúde do Município de Macaé, desde que formalizado o devido contrato administrativo, que não precisa ser precedido de licitação.

(e)

A participação de instituições privadas que tenham fins lucrativos nas ações de saúde desenvolvidas pelo Município de Macaé não é admitida, de modo que está proibida a formalização de convênios ou contratos com tais instituições em qualquer hipótese, incluindo situações de caso fortuito.

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Engenheiro Elétrico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Engenheiro Elétrico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC597105

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A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é:

(a)

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens

(b)

promover os meios necessários para evitar a pesca predatória

(c)

garantir a limpeza e a qualidade da areia e das águas das praias

(d)

promover os meios necessários para evitar a pesca predatória.

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC596299

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:

(a)

autoriza a participação