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De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa incorreta.
Segundo o art. 214 da Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa correta.
As despesas do Município passam por três estados:
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, qual é a regra para a aposentadoria compulsória?
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, por quanto tempo as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, durante o ano?     
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, depois de estável, o funcionário pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. Qual é o prazo máximo inicial para essa licença e é possível prorrogá-la?