2. Questões de Concurso

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Na apreciação de um projeto de edificação, cabem aos departamentos competentes examinar os elementos neles presentes para sua aprovação. Esse exame:
De acordo com entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os municípios têm a prerrogativa de cobrar pelo serviço de coleta de lixo. Conforme determinado pelo Código Tributário do Município de Campo Verde – MT, é fato gerador da Taxa da Coleta de Lixo a:
De acordo com a Legislação Ambiental Municipal de Primavera do Leste, a licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, que estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é a licença (de):
Segundo o Código Municipal do Meio Ambiente de Primavera do Leste – MT, um dos itens que as auditorias ambientais deverão contemplar é o/a:
Segundo o Estatuto do Servidor Público de Primavera do Leste, é proibido:
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