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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
De acordo com Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, Capítulo III – Dos Recursos Minerais, na Seção II – Dos Recursos Hídricos, o Art.148 informa que o Município aplicará, do que investir, em obras de recursos hídricos, no estudo de controle de poluição das águas, de inundações, do assoreamento e recuperação das áreas degradadas, não menos do que:
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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
A Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, no Capítulo III – Dos Recursos Minerais –, na Seção I – Do Meio Ambiente –, Art.142, determina que o responsável por impedir toda atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir estudo prévio de impacto ambiental para licenciar aquelas que potencialmente possam causar risco ou prejuízo ao meio ambiente ou à qualidade de vida da comunidade, exercendo poder de polícia, será o:
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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
A Lei Municipal nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT, e dá outras providências, na Seção IV – Da Posse e do Exercício, Art.15, determina que o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, é de:
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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
De acordo com a Lei nº 152/92 do Município de Campo Verde, é possível conceder licença por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remuneração, quando essa licença é inferior a 1 mês. No entanto, se a licença exceder 2 a 5 meses, há desconto na remuneração de:
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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Dada a Lei 152/92 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde-MT), o servidor nomeado por concurso público adquire estabilidade após aprovação no estágio probatório. Tal estágio, após a avaliação de quesitos específicos, terá a duração de:
