2. Questões de Concurso

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Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a opção correta. 
O município VT, por meio de projeto de lei de iniciativa do prefeito, pretende criar autarquia para prestação de determinados serviços locais. Durante os debates no âmbito do Legislativo municipal, surgiu a discussão sobre a melhor opção: a constituição de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista. Nos termos da lei e da doutrina do Direito Administrativo, é correto afirmar que a autarquia tem:
Entidade pública que exerça atividade de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas, é classificada como: 
Beatriz, Maria e Juliana são estudantes e se interessaram em prestar concurso público para a Niterói Prev. Certo dia, durante a preparação para o certame, decidiram analisar as disposições da Lei Orgânica Municipal (LOM) acerca de entidades que possuem a natureza jurídica de autarquia. Beatriz afirmou que somente por lei específica poderá ser criada autarquia. Maria, por sua vez, afirmou que a autarquia, embora disponha de patrimônio e receita própria, é órgão do município desprovido de personalidade jurídica. Juliana, por fim, asseverou que é vedado ao município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da autarquia. Da análise das afirmações realizadas por Beatriz, Maria e Juliana, conclui-se que:
Fabrícia e Anderson lograram aprovação em recente concurso público promovido pela Niterói Prev. Na primeira semana de exercício em seus cargos, conversavam sobre a estrutura administrativa superior da autarquia. Fabrícia afirmou que tal estrutura é composta pelo Conselho de Administração, pela Presidência e pelo Conselho Fiscal. Anderson informou que o Conselho Fiscal é composto exclusivamente por representantes dos servidores municipais, sendo um representante dos servidores ativos e um representante dos servidores inativos e pensionistas. A respeito das falas dos servidores, conclui-se que:
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