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Concurso:
Prefeitura de Toledo - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:
I - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
II - O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III - É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da categoria.
IV - É vedado, em qualquer hipótese, a contratação por prazo determinado.
I - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
II - O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III - É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da categoria.
IV - É vedado, em qualquer hipótese, a contratação por prazo determinado.
Concurso:
Prefeitura de Toledo - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Toledo/PR dispõe que:
Concurso:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Estatuto do Servidor Público Municipal (2018), art.195, Capítulo II – Dos Deveres, Seção I, dos Servidores, é correto afirmar que o servidor público:
Concurso:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as proibições regulamentadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal do Município (2018), qual atitude é proibida?
Concurso:
Câmara de Pinhais - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Durante o recesso legislativo no Município de Pinhais - PR, surgiu situação urgente que demandava apreciação imediata de projeto de lei autorizando abertura de crédito suplementar para garantir o pagamento da folha de servidores municipais. O Prefeito solicitou que a Câmara Municipal fosse convocada extraordinariamente. Entretanto, parte dos vereadores sustentou que a convocação só poderia ocorrer por iniciativa exclusiva do Prefeito, não sendo cabível por ato da própria Mesa Diretora da Câmara. Diante da disciplina da Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.