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23 Questões de concurso encontradas

23 resultados
Página 1 de 5

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA

Concurso: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
Cargo: Agente de Endemias
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Agente de Endemias

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Conforme letra de lei, no art.99, da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, pertencem ao Município:

(a)

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos opacos, a qualquer título por eles, suas autarquias e pela fundação que instituírem e mantiveram.

(b)

10% do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial, rural, relativamente aos imóveis situados no município.

(c)

40% do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

(d)

50% do produto de arrecadação do imposto sobre a operação relativa à circulação de mercadoria sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

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Concurso: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA

Concurso: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
Cargo: Agente de Endemias
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Agente de Endemias

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Dificuldade: Muito difícil

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Segundo o art.96 da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, são tributos municipais, exceto:

(a)

Os impostos.

(b)

As tarifas.

(c)

Contribuição de Melhorias.

(d)

As multas.

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Concurso: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA

Concurso: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
Cargo: Agente de Endemias
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Agente de Endemias

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre os preceitos descritos na Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, é correto dizer:

(a)

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, incumbindo aos que os executem, sai permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

(b)

A concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em órgão da imprensa nacional, mediante publicação no diário oficial.

(c)

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo-se em vista a justa remuneração.

(d)

O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante somente consórcio com o Estado.

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Concurso: Prefeitura de Cururupu - MA

Concurso: Prefeitura de Cururupu - MA
Cargo: Agente de Endemias
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Agente de Endemias

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cururupu, sobre a perda de mandato do Prefeito, assinale a alternativa correta:

(a)

O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo na administração pública, exceto se for em virtude de concurso público, e será julgado por crimes comuns pelo Tribunal de Justiça, enquanto as infrações político-administrativas serão julgadas pela Câmara Municipal.

(b)

O Prefeito pode assumir outro cargo na administração pública desde que tenha sido aprovado em concurso público, e os crimes comuns serão julgados pelo Tribunal de Justiça, mas não há previsão de apuração de responsabilidade para crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas.

(c)

O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública, exceto em casos de posse por concurso público. Em crimes comuns, o julgamento será realizado pelo Tribunal de Justiça, e para crimes de responsabilidade e infrações político administrativas, os casos de perda do mandato e apuração de responsabilidade seguirão a legislação federal pertinente.

(d)

O Prefeito não perderá o mandato ao assumir outro cargo público, mesmo que não seja por concurso, e será julgado por crimes comuns e políticos pela Câmara Municipal, conforme a legislação federal.

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Concurso: Prefeitura de Cururupu - MA

Concurso: Prefeitura de Cururupu - MA
Cargo: Agente de Endemias
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Agente de Endemias

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Dificuldade: Muito fácil

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De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

(a)

O Vereador pode firmar contrato com o Município desde que este contrato não tenha cláusulas uniformes e não envolva entidades públicas.

(b)

Após a posse, um Vereador não pode ser proprietário ou diretor de empresa que receba favor de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, e também não pode patrocinar causas envolvendo essas entidades.

(c)

O Vereador pode exercer cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta do Município, desde que seja exonerável "ad nutum", exceto se for Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

(d)

O Vereador pode ocupar mais de um cargo público eletivo ao mesmo tempo, desde que respeite as instituições constitucionais.

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