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Concurso:
CAU - MG
Disciplina:
Direito Financeiro
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Para apurar recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância de créditos especiais e extraordinários abertos no exercício.
Concurso:
Prefeitura de Posse - GO
Disciplina:
Direito Financeiro
A despesa pública é
No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.
Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Financeiro
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe rigorosos limites para a despesa total com pessoal dos entes federados e estabelece medidas corretivas. Se um Município ultrapassar o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal (correspondente a 95% do limite máximo de 54%), mas ainda permanecer abaixo do limite máximo, é correto afirmar, conforme a referida Lei, que
