Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Pedrão - BA

Concurso: Prefeitura Municipal de Pedrão - BA
Cargo: Agente de Serviços Gerais
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDCAP

Cargo:

Agente de Serviços Gerais

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC389470

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Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.

(a)

Os servidores não tem direito a salário-família para seus dependentes.

(b)

O Município e os Prestadores de Serviços Públicos Municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa ou dolo.

(c)

Os servidores tem direito a remuneração do trabalho de dia superior à da noite.

(d)

Ninguém tem direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

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