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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcos Parente, assinale a alternativa correta sobre o provimento e a nomeação em cargo público. 
Situação hipotética: Um município, ao elaborar seu Plano Municipal de Educação, estabelece como meta erradicar o analfabetismo absoluto em sua população de 15 anos ou mais, alinhando-se a uma das metas do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014).
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Sobre o Poder Executivo Municipal é INCORRETO afirmar que:
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Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Durante uma auditoria, foi constatado que determinada ação administrativa envolvia promoção pessoal de agente público por meio de publicidade institucional. À luz das vedações impostas ao Município, assinale a alternativa correta: