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Concurso:
Prefeitura de São José do Divino - PI
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Quanto à vigência da Lei Municipal nº 303/2023, é
correto afirmar que ela:
Concurso:
Prefeitura de São José do Divino - PI
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
A aplicação de multa prevista na Lei nº 303/2023
ocorrerá:
Concurso:
Prefeitura de São José do Divino - PI
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
No que se refere à regulamentação da Lei Municipal nº
303/2023, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de São José do Divino - PI
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Os valores arrecadados com as multas aplicadas em
razão do descumprimento da Lei nº 303/2023 devem
ser destinados:
Concurso:
Prefeitura de São José do Divino - PI
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 303/2023,
considera-se cuidador:
