2. Questões de Concurso

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Durante uma inspeção de rotina em uma obra particular, um fiscal da prefeitura constatou que a construção avançava em desacordo com o projeto aprovado e com as normas técnicas de segurança vigentes. Diante da irregularidade, o fiscal determinou a imediata paralisação dos trabalhos e a adoção de medidas corretivas urgentes para sanar os riscos identificados, visando proteger a segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Essa atuação do agente público, que impõe restrições a direitos individuais em nome do interesse público, configura o exercício de qual poder administrativo?
A Prefeitura de uma cidade do interior de São Paulo, ao editar um novo regulamento para a feira livre municipal, estabeleceu diretrizes claras sobre os horários de funcionamento, a disposição das barracas e os tipos de produtos permitidos. O objetivo era organizar o espaço público e garantir a segurança e a higiene dos feirantes e consumidores. Esse tipo de ato administrativo, que detalha e explicita a lei para sua fiel execução, é uma manifestação de qual poder administrativo?
Um servidor público federal, ao analisar um pedido de licença para construção em área de preservação ambiental, identificou que a documentação apresentada pelo requerente cumpria rigorosamente todos os requisitos legais e normativos estabelecidos para a concessão. A lei, nesse caso, não deixava margens para avaliação de conveniência ou oportunidade pela autoridade competente, determinando a concessão caso os requisitos fossem preenchidos. Diante desse cenário, a atuação do servidor e da autoridade, ao seguirem estritamente o que a lei dispõe, exemplifica a aplicação de qual poder administrativo?
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ao estabelecer normas sanitárias para a produção e comercialização de alimentos em todo o território nacional, definiu critérios rigorosos de higiene, rotulagem e controle de qualidade. Essas normas visam garantir a saúde pública e a segurança dos consumidores. A competência da ANVISA para editar tais regras, com base em lei específica, é um exemplo de qual poder administrativo?
A Prefeitura de Vila Feliz, após identificar a necessidade de otimizar a prestação de serviços públicos essenciais como a coleta de lixo e a manutenção de praças, decidiu reestruturar sua organização interna. O prefeito, buscando maior eficiência e especialização, propôs a criação de novos departamentos e a transferência de algumas competências internas para esses novos setores. Essa medida visa aprimorar a execução das tarefas sem, contudo, alterar a personalidade jurídica do município.
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