2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal, após ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foi penalizado com a demissão por ter praticado atos que configuraram improbidade administrativa durante o exercício de suas funções. A decisão administrativa considerou a gravidade das condutas e o prejuízo causado ao erário. O caso levanta questões sobre as esferas de responsabilização do agente público.
Um servidor público federal, após ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foi demitido do cargo sob a alegação de ter praticado ato de improbidade administrativa que importou em lesão ao erário. A decisão administrativa fundamentou-se em indícios de que o servidor, no exercício de suas funções, teria autorizado despesas irregulares, causando prejuízo ao cofres públicos. A defesa do servidor alega que os fatos apurados não configuram improbidade, mas sim uma mera irregularidade administrativa passível de outra sanção. Diante desse cenário, e considerando as disposições legais atinentes à matéria, analise as assertivas a seguir.
O Município de Vila Esperança, ao buscar otimizar a prestação de serviços públicos essenciais à população, decidiu reestruturar sua administração. Foi criada a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, um órgão centralizado com autonomia para gerir o zoneamento e licenciamento de obras. Paralelamente, para a gestão do transporte público, foi instituída a Empresa Pública de Transporte de Vila Esperança (EPTVE), com personalidade jurídica própria, capital social integralmente público e autorizada por lei específica para operar o sistema de ônibus municipais. Considerando a organização administrativa e as entidades que a compõem, analise as afirmativas.
Um ex-prefeito do município de Serra Dourada foi investigado por supostamente ter utilizado verbas públicas destinadas à saúde para realizar obras de embelezamento em seu sítio particular, sem a devida licitação e com superfaturamento de valores. As evidências coletadas apontam para um enriquecimento ilícito e um prejuízo considerável aos cofres públicos, configurando um ato de improbidade administrativa.
A Prefeitura de Rio Claro publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza urbana, estabelecendo no documento exigências técnicas e prazos que, segundo alguns licitantes, estariam direcionados a uma empresa específica já atuante no município. A situação gerou desconfiança sobre a isonomia e a competitividade do certame, levantando a possibilidade de irregularidades na condução do processo licitatório, especialmente à luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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