2. Questões de Concurso

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Após a promulgação da nova Lei Orgânica de Guaratinguetá, a população foi informada sobre as proibições que a norma impõe ao município. Qual das seguintes ações está expressamente vedada pela Lei Orgânica?
Durante uma reunião da Câmara Municipal de Guaratinguetá, os vereadores discutem a importância da autonomia do município em relação à elaboração de seu orçamento. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras sobre essa autonomia. Qual é a principal competência que a Lei Orgânica confere ao município nesse aspecto?
Um servidor público de Guaratinguetá, ao ser nomeado para um cargo efetivo, busca informações sobre os direitos e deveres que o Estatuto dos Servidores Públicos estabelece. Qual é uma das garantias que o Estatuto assegura a esses servidores?
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